domingo, abril 14, 2024
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Projeto possibilita que prefeitos usem dinheiro do Fethab para obras em vias municipais

O governador Mauro Mendes (União) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que permite que os prefeitos possam utilizar o recurso do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) em obras de infraestrutura em estradas municipais e nas vias urbanas das cidades.

Na proposta, Mauro lembra que os deputados estaduais haviam aprovado no ano passado uma lei que possibilita o governo a repassar o recurso do Fethab direto para os Fundos Municipais de Transporte e Habitação.

No entanto, a possibilidade de aplicação do dinheiro ficou apenas nas rodovias estaduais, “o que não guarda exata e direta correspondência com os possíveis investimentos em estrutura de transporte”.

“Remanesce a necessidade de aprimorar o texto legal para acrescentar a permissão de que os recursos transferidos também possam ser aplicados em ações que visam melhorar as condições de tráfego nas estradas municipais e vias urbanas, de modo a reduzir os custos com a sua manutenção e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida da população local”, diz trecho da justificativa do projeto.

O projeto de lei foi aprovado em primeira votação na semana passada e, em seguida, foi submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para emissão de parecer para depois retornar ao plenário para votação em segundo turno.

 

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